O que trabalhadores informais urbanos precisam das cidades?

 

Demandas Comuns

Direitos Trabalhistas:

• Para evitar efeitos contraprodutivos, os governos locais devem acabar com as Zonas Econômicas Especiais (Special Economic Zones – SEZ) ou outras medidas que criem uma maior informalização.
• Políticas municipais são necessárias para garantir que jovens possam se tornar completamente integrados aos mercados de trabalho com proteção contra tornarem-se outro setor vulnerável da força de trabalho.

Dissídio Coletivo e Representação:

• Espaços para diálogo e fóruns tripartites a nível municipal dos quais os trabalhadores informais possam participar são essenciais. Os trabalhadores informais devem ser capazes de regular suas condições de trabalho diretamente através de processos de dissídio coletivo que envolvam representantes eleitos democraticamente das organizações desses trabalhadores (ao invés de representantes dos sindicatos se pronunciando em seu nome).
• Fóruns de dissídio adequados a nível municipal devem ser criados; eles devem ser consagrados por lei e deve haver provisão orçamentária suficiente para seu funcionamento efetivo. Isso requer a elaboração de regras de participação, o estabelecimento de critérios para a determinação das questões para negociação e a consideração de como esses novos fóruns irão se relacionar com a elaboração de políticas e estrutura regulatória mais amplas, de modo a tornar-se uma parte significativa da tomada de decisões participativa.

Ambiente de Políticas:

• Os trabalhadores pobres na economia informal precisam de estruturas legais novas ou expandidas para proteger seus direitos como trabalhadores, incluindo o direito ao trabalho (ex. comércio em espaços públicos), direitos comerciais, e direitos de uso da terra. O ambiente de políticas econômicas precisa ser solidário aos operadores informais, especialmente os trabalhadores pobres, e não fechar os olhos ou trabalhar contra eles. Isso exige o reconhecimento de preconceitos nas políticas econômicas e setoriais existentes, assim como a elaboração e implantação de políticas direcionadas. Também exige que a área de aquisições do governo local crie uma demanda para os produtos e serviços produzidos por empresas e trabalhadores informais.
• Distribuição justa de espaço urbano e demais recursos para apoiar a subsistência dos pobres.
• Maiores oportunidades econômicas – para reduzir o crime e a violência.
• Maior acesso a serviços urbanos básicos: residência, água, saneamento e eletricidade, assim como serviços de transportes melhorados, adequados e mais acessíveis que permita o transporte de seus produtos a mercados relevantes.

Proteção Social e Segurança no Trabalho:

• Disposição de centros de proteção para manter crianças longe do trabalho infantil. A questão do amparo à criança deve ser uma prioridade, dada a sobrerrepresentação das mulheres na economia informal.

 

Demandas Específicas do Setor

Demandas de Trabalhadoras e Trabalhadores Domiciliares:

• Já que trabalhadores domiciliares são, em sua maioria, chefes de famílias que são mulheres e que contribuem para a renda de sua família e para a economia, elas devem ser priorizadas dentro dos programas de redução da pobreza e de empoderamento feminino do governo municipal.
• A formulação de políticas locais efetivas relativas a trabalhadores domiciliares desenvolvidas com sua participação e orientação para garantir que distribuições orçamentárias adequadas estão em vigor, incluindo: melhoria das casas das trabalhadoras domiciliares que também são seus locais de trabalho; desenvolvimento de habilidades (incluindo requalificação para emprego alternativo) e programas de alfabetização adequados, incluindo cultura financeira; proteção social, incluindo saúde e segurança do trabalho; acesso a crédito e recursos financeiros.
• Suporte à educação infantil, especialmente a educação de meninas, para garantir que elas frequentem a escola e não sejam exploradas como trabalhadoras infantis, e combatendo todas as formas de trabalho forçado, trabalho infantil, discriminação e violência em razão de gênero, raça, etnia ou casta.
• Estabelecimento de regulamentos de zoneamento adequados, que permita atividades comerciais selecionadas em áreas comerciais, pelos residentes.

Demandas de Vendedoras e Vendedores Ambulantes:

• Reconhecimento do direito de vender em espaços públicos em condições justas e razoáveis (que equilibre os direitos competitivos dos diferentes usos de espaços públicos) e de manter mercados naturais. Vendedores ambulantes também exigem o direito de ter os mercados naturais de ambulantes reconhecidos e incorporados ao zoneamento urbano e planos de distribuição de terreno.
• O direito à distribuição justa e transparente de autorizações e licenças; e a ausência de assédio, apreensão de produtos, despejos, mandatos e condenações arbitrárias, relocações arbitrárias, pagamentos não oficiais e/ou subornos.
• O governo local deve impedir despejos forçados desnecessários com o objetivo de desenvolvimento urbano e “embelezamento”.
• Caso despejos sejam necessários, o governo deve fornecer um espaço alternativo e mutuamente acordado em um bom local antes que o despejo ocorra.
• Liberdade de elementos da máfia.
• Educação sobre regulamentos e estatutos de comércio e sistemas governamentais locais.
• Fornecimento de infraestrutura, inclusive infraestrutura especial para vendedores com deficiências.

Demandas de Catadoras e Catadores:

• Reconhecimento por sua contribuição econômica e serviço ambiental à comunidade.
• Inclusão nos sistemas modernos de gestão de resíduos e acesso a equipamentos e infraestrutura para a coleta, separação e armazenamento, e reconhecimento de seu trabalho como prestadores de serviços, assim como direito de serem pagos por seu serviço.
• O direito de suas organizações de participar de licitações de contratos de gestão de resíduos sólidos.
• Menores restrições de acesso aos resíduos e menos assédio pelas autoridades públicas, e o término da utilização de incineração e tecnologias de descarte de aterros danosas.
• A promoção de separação, reciclagem e compostagem como maneiras de garantir a renda do trabalhador; e um maior acesso a resíduos recicláveis e compostáveis por recicladores – que podem então separar, reciclar e compostar os resíduos.
• Criação de condições de apoio para a saúde e segurança de trabalho dos catadores.
• O direito ao acesso a instalações comunitárias recreativas.
• Melhor suporte para cooperativas e a construção de uma economia social solidária

 

O que os trabalhadores informais urbanos precisam do governo nacional?

 

Governos nacionais também exercem um papel importante na criação de um ambiente de apoio para a subsistência dos trabalhadores urbanos informais através das estruturas legais e políticas, e corrigindo preconceitos existentes contra suas atividades de subsistência. Estruturas legais nacionais, juntamente com padrões e instrumentos internacionais, podem definir e proteger os direitos sociais, políticos, trabalhistas e econômicos dos trabalhadores. O desenvolvimento de leis e políticas favoráveis aos trabalhadores informais a nível nacional – em complementação ao que é feito a nível local – pode ajudar a diminuir as desigualdades sociais e econômicas, e a garantir trabalho decente para os trabalhadores informais.

Demandas Comuns

 

Direitos Trabalhistas:

• O governo deve começar a dar efeito aos processos de formalização descriminalizando todas as atividades econômicas de subsistência que não sejam intrinsecamente criminais por natureza.
• Políticas são necessárias para garantir que jovens possam se tornar completamente integrados aos mercados de trabalho com proteção contra tornarem-se outro setor vulnerável da força de trabalho.
• Para evitar efeitos contraprodutivos, os governos devem acabar com as isenções das Zonas Econômicas Especiais (Special Economic Zones – SEZ) ou outras medidas que criem uma maior informalização.

Proteção Social e Segurança no Trabalho:

• Os trabalhadores pobres precisam de proteção contra riscos e inseguranças associadas a seu trabalho, assim como contra as contingências de núcleo comum de doenças, deficiências, perda de propriedade e morte.
• Mulheres trabalhando na economia informal precisam de licença maternidade para não precisar trabalhar logo após o parto.
• A questão do amparo à criança também é uma prioridade, dada a sobrerrepresentação das mulheres na economia informal.
• São necessárias medidas para a prevenção do abuso de mulheres, que formam a maioria dos trabalhadores nos vários setores da economia informal.
• No processo de formalização, a obrigação de fornecer locais de trabalho saudáveis e seguros deve estender-se a todos os locais de trabalho, incluindo os espaços públicos aonde muitos trabalhadores da economia informal conduzem suas atividades econômicas.

Demandas Específicas do Setor

 

Demandas de Trabalhadoras e Trabalhadores Domiciliares:

• A ratificação da C177.
• Os governos nacionais devem garantir que as pesquisas da força de trabalho nacional incluam a pergunta “local de trabalho”.
• Já que trabalhadores domiciliares são, em sua maioria, chefes de famílias que são mulheres e que contribuem para a renda de sua família e para a economia, elas devem ser priorizadas dentro dos programas de redução da pobreza e de empoderamento feminino do governo nacional.

Demandas de Vendedoras e Vendedores Ambulantes:

• Regulamentos simplificados para comerciantes informais internacionais.
• Sistemas de tributações simplificados.

Demandas de Catadoras e Catadores:

• Reconhecimento por sua contribuição econômica e serviço ambiental à comunidade.
• Criação de condições de apoio para a saúde e segurança de trabalho dos catadores.